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Notícias Empresariais
23 outubro 2026
Lei muda regras do MEI, amplia faturamento e prevê remissão de dívidas
O microempreendedor individual (MEI) terá limite de faturamento de R$ 110 mil, além de novas regras paracontratação de funcionários e regularização de débitos com a União. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (21), com a maior parte das medidas prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A legislação amplia gradualmente o limite de receita bruta anual da categoria, autoriza a...
22 outubro 2026
Receita Federal devolve R$ 41 bilhões em restituições do IRPF
A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2026. Segundo balanço divulgado em 20 de outubro, 80% dos pagamentos foram realizados em até um mês após o fim do prazo de entrega das declarações. O órgão também informou que o cashback do Imposto de Renda distribuiu R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam declarado o imposto no ano anterior. Receita orienta contribuintes com pendências A Receita Federal concluiu em 20 de outubro...
22 outubro 2026
PixMEI: apoio de até R$ 5 mil terá destinação produtiva e regras próprias de acesso
O PixMEI, anunciado pelo governo federal dentro do pacote Prospera MEI, prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na atividade econômica. A proposta é disponibilizar recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura e ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios. Os critérios de acesso ainda dependem de detalhamento. Em explicador publicado nesta terça-feira (20), o Sebrae informou que a expectativa divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) é apresentar o...
22 outubro 2026
Pequenos negócios podem preparar projetos para acessar crédito climático com nova plataforma
Microempreendedores individuais (MEIs) e donos de micro e pequenas empresas podem utilizar a Plataforma Empreender Clima para organizar projetos e verificar se estão alinhados aos requisitos de financiamento para iniciativas sustentáveis. A ferramenta oferece um pré-enquadramento para negócios interessados em acessar o Fundo Clima Automático, linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A iniciativa foi desenvolvida em parceria pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pelo Ministério do Empreendedorismo, da...
22 outubro 2026
Projeto impede que empresas sejam responsabilizadas por dívidas trabalhistas sem participação desde o início
Empresas que não participaram da fase inicial de uma ação trabalhista poderão ter restrições para serem incluídas na cobrança judicial da dívida. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2537/26, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer em quais situações terceiros podem responder pela execução de débitos trabalhistas. Pelo projeto, a inclusão de outra empresa na fase de cobrança só será permitida em três...
22 outubro 2026
Contratos de fim do ano: Veja quanto o funcionário custa além do salário
O fim do ano costuma trazer mais clientes, pedidos e movimento para o comércio e o setor de serviços. Para dar conta da demanda da Black Friday, do Natal e das férias escolares, muitas empresas reforçam as equipes. Mas, antes de abrir uma vaga, o empresário precisa fazer uma conta que vai além do salário combinado. A contratação também envolve FGTS, contribuições previdenciárias patronais quando aplicáveis, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de um terço e despesas com seleção,...
22 outubro 2026
Eleições e Reforma Tributária: empresas devem adiar investimentos à espera de mudanças?
Estamos a poucos dias do 2º turno das eleições presidenciais 2026 e isso colocou a Reforma Tributária novamente no centro das discussões econômicas. Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a continuidade da implementação do novo sistema, o senador Flávio Bolsonaro (PL) propõe rever pontos da reforma, incluindo o split payment e a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As propostas alimentam dúvidas entre empresários que tentam decidir se devem manter seus investimentos ou esperar por possíveis...
22 outubro 2026
Reforma Tributária: 86% das notas fiscais já destacam a CBS. Veja o que ainda precisa ajustar
A Reforma Tributária já provoca mudanças na emissão de documentos fiscais em todo o país. Dados divulgados pela Receita Federal em outubro mostram que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já trazem o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do avanço, milhares de estabelecimentos ainda precisam ajustar suas operações para acompanhar as novas exigências. Nos 30 dias analisados pelo órgão, as empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos com o destaque da CBS e outros 600 milhões sem...
22 outubro 2026
Governo prevê perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs. Veja as regras
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com um alívio financeiro: o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, integra o programa Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. O Congresso Nacional já aprovou a proposta, mas o benefício ainda depende da sanção do presidente da República. Se a medida entrar em vigor conforme o previsto, a remissão começará em 1º de janeiro de 2027. O...
21 outubro 2026
PGFN esclarece que perdão de dívidas tributárias do MEI será automático
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu nesta segunda-feira (19) que o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação ou cadastro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionada, a regra poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027 e beneficiar cerca de 3,6 milhões de...
21 outubro 2026
Receita Federal esclarece cálculo do reinvestimento de IRPJ na Sudene
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não deve ser incluído na base de cálculo do incentivo fiscal de reinvestimento de 30% destinado a empreendimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, publicada em 19 de outubro. O entendimento estabelece que o cálculo do benefício deve considerar o imposto devido sobre o lucro da exploração, sem incluir o valor...